Questão 3572116

A base principiológica da Lei Estadual nº 9.125/2023 se funda no aprimoramento contínuo e em garantias claras sobre a aplicação dos recursos públicos. Nesse panorama, julgue a seguinte proposição legislativa. Um dos princípios erigidos pela legislação em comento é a aplicação não discricionária dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, vedando ao Executivo sua destinação para outras áreas estratégicas em caso de superávit de receitas estaduais.