Questão 3572112

Os dispositivos transitórios e finais de normativas estaduais frequentemente abrigam reparações ou proteções voltadas a parcelas específicas de servidores. A esse respeito, julgue o item. A reestruturação da carreira do magistério estadual promoveu a adequação das tabelas remuneratórias e das regras de progressão. Contudo, em virtude do princípio da segregação de quadros, a legislação determinou que os servidores integrantes da Parte Permanente em Extinção ficassem proibidos de receber qualquer reajuste de subsídio ou progressão futura, congelando seus vencimentos permanentemente.