Questão
ID 3572108Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A administração pública detém certa flexibilidade para moldar as jornadas de trabalho às carências do sistema de ensino, preservando a prerrogativa do aumento da carga horária, desde que observadas regras legais de isonomia. Julgue o item. O aumento da jornada de trabalho do profissional do magistério exige um estudo qualificado prévio de carência de vagas publicado pela SEDUC e será conduzido mediante critérios de seleção estipulados em edital, em virtude da conveniência e oportunidade administrativas.