Questão
ID 3572103Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 9.125/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do estado de Alagoas, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O acúmulo de cargos públicos é um direito constitucional previsto sob regras estritas. Um servidor do magistério de Alagoas, que possui dois cargos lícitos de professor na mesma rede, submete um único diploma de especialização ao setor de gestão de pessoas. A esse respeito, julgue o item.O dispositivo legal proíbe peremptoriamente a utilização da mesma titulação em mais de um vínculo, devendo o profissional do magistério que acumula cargos apresentar diplomas distintos e independentes para obter a progressão vertical em ambos os cargos.