Questão 3572093

Julgue o item subsequente acerca dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.125/2023. A legislação diferencia expressamente efetividade de estabilidade, definindo a primeira como uma prerrogativa exclusiva do servidor admitido por concurso público em cargo de provimento efetivo, e a segunda como a garantia constitucional de permanência adquirida após a aprovação no estágio probatório de três anos.