Questão 3572091

Avalie as seguintes condutas atinentes ao Chefe do Poder Executivo em face das normativas orgânicas de sua estrita competência e regramento fixado pela lei magna do Município ponta-grossense:

I. Declarar a utilidade pública de bens para desapropriação e instituir servidões administrativas, mediante ato próprio do Poder Executivo.

II. Dispor de prazo estendido de exatos noventa dias (um trimestre) para emitir qualquer decisão precária de alvará de funcionamento comercial provisório, bloqueando tacitamente novos negócios durante esse período.

III. Celebrar convênios administrativos e contratos com entidades de direito público ou privado, sendo imperativa a autorização legislativa sempre que a parceria acarretar encargos financeiros ao Município não previstos expressamente na lei orçamentária vigente.