Questão 3572090 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O avanço da tecnologia exige que os mecanismos de controle externo e fiscalização acompanhem a modernização da Administração Pública. Na Lei Orgânica do Município, visando dar efetividade à fiscalização contínua do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, estabelecem-se regras de acesso aos sistemas de informação. Assinale a alternativa correta sobre essa prerrogativa parlamentar garantida ao Vereador em Ponta Grossa.

Alternativa A:
O acesso a bancos de dados e processos eletrônicos da prefeitura é restrito apenas aos processos finalizados e irrecorríveis, vedando-se a consulta durante a fase de instrução.
Alternativa B:
O acesso dos vereadores aos sistemas informatizados e processos depende de prévia, motivada e expressa autorização do Prefeito Municipal para cada caso demandado.
Alternativa C:
É assegurado aos vereadores o amplo acesso, mediante login funcional, aos sistemas eletrônicos e processos do Poder Executivo, restringindo-se a consulta apenas nas estritas hipóteses de sigilo legalmente impostas.
Alternativa D:
Os vereadores recém-eleitos, em primeiro mandato, deverão aguardar o prazo regimental de um ano de efetivo exercício para obter habilitação aos sistemas financeiros e contratuais do Município.
Alternativa E:
O acesso irrestrito abrange, inclusive, as informações protegidas por sigilo bancário, empresarial e fiscal de todos os contribuintes, independentemente de qualquer ordem judicial.

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Questão 3572090

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