Questão 3572089

Considerando a disciplina de controle orçamentário esculpida na Constituição Federal e replicada no Município para obstar condutas financeiras prejudiciais ao erário, avalie as assertivas a seguir:

I. É terminantemente proibida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta (Regra de Ouro).

II. É autorizada ao Poder Executivo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra independentemente de qualquer autorização legislativa.

III. O Poder Público Municipal pode conceder de modo irrestrito subvenções e auxílios financeiros a instituições de previdência privada com fins lucrativos para aliviar crises financeiras do mercado segurador.