Questão 3572088

O serviço de transporte coletivo ostenta inequívoco caráter de função essencial, cabendo ao Município organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão/permissão.

A fixação ou a majoração da tarifa do transporte coletivo urbano exige a adoção de processos de planilhamento transparentes, sujeitando-se ao controle e a diretrizes da regulação municipal.

É dever do Município repelir a adoção de instrumentos e de práticas que venham a configurar formação de monopólios abusivos e prejudiciais no setor de transportes urbanos.

A aquisição e o ingresso na frota de novos ônibus devem atender às imposições relativas à acessibilidade, garantindo estrutura adaptada às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.

O sistema gestor de bilhetagem eletrônica deverá ser repassado obrigatoriamente, em caráter permanente e sem fiscalização, às empresas privadas de transporte para isentar a Prefeitura de qualquer responsabilidade tributária e fiscal.