Questão 3572087

Acerca da organização e modalidade jurídica de tutela sobre os Bens Municipais definidos e categorizados na Lei Orgânica de Ponta Grossa, julgue os itens analíticos a seguir:

I. Os bens públicos de uso especial correspondem ao patrimônio administrativo destinado diretamente ao uso da administração ou na prestação de serviço, englobando legalmente edifícios de repartições públicas.

II. Todos os bens classificados como dominiais são considerados perpetuamente inalienáveis, sendo insuscetíveis de qualquer modalidade de transação ou alienação.

III. A alienação de bens imóveis dependerá invariavelmente da realização de licitação ampla, não admitindo a lei nenhuma forma de dispensa de certame licitatório, nem sequer nos casos de dação em pagamento ou permuta.