Questão 3572086

A vedação ao nepotismo restringe-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção do Poder Executivo, não se aplicando às indicações internas da Câmara Municipal.

O grau de parentesco por simples afinidade escapa inteiramente à vedação imposta pela regra contra o nepotismo, permitindo-se livremente a nomeação de sogros e cunhados.

A proibição de nomeação para o exercício de cargos em comissão abrange o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

A vedação ao nepotismo afeta irrestritamente os parentes até o quarto grau consanguíneo, abrangendo, portanto, os primos e tios-avôs das autoridades.

É permitida a nomeação recíproca de parentes (nepotismo cruzado) entre a Câmara e a Prefeitura, desde que ambos os servidores possuam formação superior completa e idoneidade ilibada.