Questão 3572085

No que se refere às disposições atinentes à fiscalização financeira e processo de prestação de contas dos mandatários municipais perante a população e aos órgãos de controle, julgue os enunciados a seguir:

I. O sistema de controle externo da Câmara Municipal será exercido isoladamente pelos vereadores, sendo vedado constitucional e organicamente qualquer auxílio por parte do Tribunal de Contas do Estado.

II. O Prefeito Municipal prestará contas anuais de forma direta à Câmara Municipal, contando necessariamente com o amparo procedimental do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas.

III. É nulo o julgamento pela Câmara Municipal das contas do Prefeito Municipal que não seja precedido de emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo.