Questão 3572083

A tributação local é regida por rígidos preceitos de moralidade e não-confisco, limitando a ação fiscalizatória e arrecadatória da prefeitura. Julgue os seguintes itens sobre as limitações ao poder de tributar estatuídas expressamente na Lei Orgânica:

I. A Administração não pode cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, consagrando o princípio da irretroatividade.

II. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária municipal só poderá ser legitimamente concedida pelo Poder Público mediante edição de lei municipal específica.

III. É expressamente vedada a concessão de anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária.