Questão 3572082

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção constitucional à maternidade e à infância reflete-se nos direitos dos servidores municipais de Ponta Grossa. Assinale a alternativa que reproduz corretamente um direito assegurado ao servidor pela redação consolidada da Lei Orgânica do Município.

Alternativa A:
A licença-maternidade é assegurada à servidora pública municipal com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e de sua remuneração integral.
Alternativa B:
A licença-luto garante 30 (trinta) dias de afastamento remunerado em caso de falecimento de parentes até o terceiro grau.
Alternativa C:
A licença-paternidade tem duração padrão de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados incondicionalmente a partir do nascimento da criança.
Alternativa D:
No caso de aborto espontâneo atestado por laudo médico, a servidora pública perde o direito a qualquer período de repouso remunerado.
Alternativa E:
A licença-maternidade de 180 dias é um benefício exclusivo das servidoras ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a sua fruição pelas comissionadas.

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