Questão 3572081

Sobre o trâmite legislativo e a prerrogativa de sanção e veto aplicáveis aos projetos de lei na cidade de Ponta Grossa, analise as proposições:

I. O veto parcial pode incidir sobre palavras soltas inseridas no texto de lei, garantindo ao Prefeito flexibilidade redacional no corte, mesmo que descontextualize a norma.

II. Decorrido o prazo legal de quinze dias úteis conferido para sanção ou veto por parte do Chefe do Executivo, o silêncio deste em relação ao projeto aprovado implicará na sua sanção tácita.

III. Rejeitado o veto pela Câmara Municipal, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas, transferindo-se a competência ao Presidente da Câmara em caso de inércia ou omissão.