Questão 3572080 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A efetividade do Poder Legislativo não repousa apenas em sua atividade fiscalizatória e legiferante ordinária, mas também na sua capacidade de intervir positivamente no ciclo orçamentário. Em Ponta Grossa, as emendas parlamentares impositivas garantem a destinação compulsória de parcelas do orçamento. Tendo em vista o texto vigente da Constituição e da Lei Orgânica Municipal sobre o orçamento impositivo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem ser destinadas exclusivamente a obras de infraestrutura viária e mobilidade.
Alternativa B:
Do montante total de recursos reservados à execução obrigatória de emendas individuais, a metade deverá ser destinada exclusivamente e de forma vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
No caso de impedimento técnico insuperável, a execução da emenda parlamentar se torna obrigatoriamente vinculada a um fundo de livre destinação do Prefeito.
Alternativa D:
A insuficiência parcial do valor da programação orçamentária sugerida, quando inferior a 30% do montante necessário, afasta qualquer possibilidade de impedimento técnico.
Alternativa E:
É vedada a contabilização dos restos a pagar para o cômputo da execução financeira impositiva da saúde, desconsiderando a obrigatoriedade orçamentária.

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Questão 3572080

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