Questão 3572079

A fim de assegurar a isenção no exercício do mandato parlamentar, a Lei Orgânica Municipal impõe severas incompatibilidades ao cargo de Vereador. Avalie as afirmativas abaixo referentes a estas proibições e consequências:

I. Desde a posse, o Vereador não poderá ocupar cargo de que seja demissível ad nutum nos órgãos da administração direta ou indireta do Município, ressalvado o de Secretário Municipal.

II. Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. A fixação de residência fora do Município constitui causa de perda do mandato de Vereador, a qual deverá ser decidida unicamente de ofício pela Mesa Executiva, dispensado o procedimento de ampla defesa.