Questão 3572078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O federalismo cooperativo brasileiro baseia-se na partilha equilibrada de competências materiais e legislativas. Na esfera local, o Município de Ponta Grossa detém um rol de competências privativas que se diferenciam de suas competências comuns e suplementares. Analise as opções abaixo, que mesclam variadas atribuições, e assinale aquela que se configura legalmente como uma competência PRIVATIVA do Município.

Alternativa A:
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Alternativa B:
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Alternativa D:
Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Alternativa E:
Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito de forma concorrente com o Estado e a União.

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