Questão
ID 3572077Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o funcionamento das Comissões no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Grossa, julgue os itens a seguir:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serão criadas por iniciativa de, no mínimo, um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.
III. Cabe às Comissões, em razão de sua competência, convocar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito de forma cogente para prestarem informações em sessões de arguição rotineiras e imotivadas.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serão criadas por iniciativa de, no mínimo, um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.
III. Cabe às Comissões, em razão de sua competência, convocar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito de forma cogente para prestarem informações em sessões de arguição rotineiras e imotivadas.