Questão 3572076

A gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal requer a observância estrita do princípio da legalidade. Para evitar a desestruturação do quadro de servidores e onerações indevidas, a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa prevê como regra a vedação à cessão de servidores públicos, elencando um rol taxativo de exceções. Considerando o regramento atual, assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção legal válida à vedação de cessão de servidores.