Questão 3572075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Acerca das regras de vacância, sucessão, substituição e licenças do Prefeito Municipal, analise as afirmativas à luz das disposições constitucionais e orgânicas:

I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e impedimento, e sucede-lhe no caso de vaga.

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois, pela Câmara Municipal.

III. O Prefeito Municipal não poderá ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Alternativas da questão 3572075
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