Questão 3572074

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572074

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A efetividade das promessas eleitorais tem sido alvo de profundo debate. No Município de Ponta Grossa, a Lei Orgânica estipula a obrigatoriedade da apresentação do 'Programa de Metas' como mecanismo de vinculação do Chefe do Executivo aos compromissos com a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar, em até 90 dias após a posse, o Programa de Metas de sua gestão, sendo expressamente vedada qualquer alteração posterior do documento.
Alternativa B:
O Prefeito eleito ou reeleito deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após a posse, o qual passará por amplo debate público e terá seus indicadores de desempenho divulgados periodicamente.
Alternativa C:
O Programa de Metas é exigível apenas para prefeitos em primeiro mandato, não se aplicando àqueles reconduzidos no cargo.
Alternativa D:
A Câmara Municipal é a única responsável pela elaboração, execução e alteração do Programa de Metas do Município.
Alternativa E:
O descumprimento do Programa de Metas gera automaticamente a perda do mandato por crime de responsabilidade, prescindindo de julgamento político-administrativo.

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