Questão 3572073

De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos municipais de Ponta Grossa, a alienação de bens imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Segundo a Lei Orgânica, tal alienação dependerá de autorização legislativa e obedecerá às normas gerais de licitação instituídas por lei federal, sendo dispensada a licitação nos seguintes casos, exceto: