Questão 3572072

João, eleito vereador pelo Município de Ponta Grossa, dedica-se ao estudo rigoroso do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal. Ele nota que determinadas matérias exigem quóruns qualificados para aprovação ou alteração, refletindo a importância e o impacto social das normas em pauta. Analise as assertivas abaixo sobre os quóruns de deliberação na Câmara Municipal:

I. A aprovação e as alterações de matéria sobre zoneamento e uso do solo dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

II. A aprovação e a alteração de matéria referente à concessão de honrarias dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. A aprovação de alterações relativas ao Plano Diretor da Cidade dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.