Questão 3572071

A ATHIS será restrita e outorgada com exclusividade para o amparo de famílias de classe média na construção de projetos atrelados à Habitação de Mercado Popular (HMP) em bairros de alto padrão.

Cabe ao Município a obrigação de promover a oferta de assistência técnica e urbanística pública e gratuita destinada às populações de baixa renda, auxiliando de forma contínua em projetos de moradia e regularização fundiária.

Projetos arquitetônicos elaborados no âmbito da ATHIS têm imunidade para contornar ou ignorar solenemente normas de restrição e fragilidade ambiental, dado o caráter emergencial da moradia social.

Em eventuais realocações habitacionais, o município proíbe categoricamente a inserção de apoio psicológico e assistencial para não provocar a lentidão crônica e indesejada na desocupação das áreas de risco.

Os programas de regularização fundiária tocados pela municipalidade desobrigam o ente público de promover ou financiar qualquer obra estruturante de pavimentação e saneamento caso os loteamentos sejam entregues às associações locais.