Questão 3572070

A Transferência do Direito de Construir (TDC) funciona como um instrumento de compensação concedido àqueles proprietários cujos imóveis sofrem restrições de aproveitamento construtivo em prol do superior interesse público, sobretudo ligadas à preservação patrimonial e ambiental da cidade. Avalie as regras atinentes à TDC, baseando-se nos preceitos do Plano Diretor e no Estatuto da Cidade:

I. O proprietário de um imóvel tombado ou de interesse histórico-cultural poderá ser autorizado a transferir ou alienar o potencial construtivo não utilizado no respectivo lote.

II. O instrumento da TDC pode ser concedido de modo regular ao proprietário que doar seu imóvel ao Município para fins de implantação de equipamentos comunitários ou de programas de regularização fundiária.

III. É terminantemente vedada por lei a utilização e a aplicação da Transferência do Direito de Construir no interior da Macrozona Centro, sob a alegação de se configurar uma área já saturada de preservação.

Está correto o que se afirma em: