Questão 3572069 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tributação sobre propriedades urbanas ociosas varia segundo o grau de desaproveitamento detectado pelo Município. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é o mecanismo instituído pelo Estatuto da Cidade e replicado no Plano Diretor de Santos para forçar os proprietários a darem função social aos seus terrenos e imóveis. No contexto da legislação urbanística e municipal, considera-se sujeito à incidência do PEUC o imóvel formalmente classificado como "subutilizado", o qual é caracterizado tecnicamente por ser:

Alternativa A:
Lote ou gleba de grandes proporções no qual foi construída edificação com coeficiente de aproveitamento utilizado matematicamente igual a zero.
Alternativa B:
Aquele lote ou gleba cujo aproveitamento construtivo seja inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo fixado para aquela zona na lei de uso e ocupação do solo.
Alternativa C:
Qualquer edifício residencial plurifamiliar que possua taxa de ocupação superior a 70% do terreno, independentemente de possuir moradores.
Alternativa D:
Somente as antigas instalações industriais retroportuárias cujos telhados e vedações laterais tenham colapsado por abandono superior a 10 anos ininterruptos.
Alternativa E:
Terreno de dimensões mínimas (inferiores a 125m²) que esteja localizado exclusivamente na área restrita de proteção ambiental dos morros santistas.

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Questão 3572069

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