Questão
ID 3572067Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem demarcações territoriais imprescindíveis para a proteção e a promoção efetiva de moradia adequada às camadas mais vulneráveis da sociedade, admitindo padrões urbanísticos flexíveis e instrumentos atípicos para viabilizar tanto a regularização fundiária quanto a produção de novas unidades. A LC 1.181/2022 categoriza as ZEIS espalhadas pelo município em três tipologias operacionais distintas. Considerando a literalidade e a lógica da lei santista, como a ZEIS-3 é caracterizada normativamente?