Questão 3572065

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando este último for exigido pela legislação ambiental aplicável.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão obrigatoriamente disponíveis no órgão competente para consulta por qualquer interessado.

A aprovação do empreendimento poderá ser condicionada à execução de medidas mitigadoras e compensatórias custeadas pelo próprio empreendedor para reverter os impactos detectados.

A elaboração formal e a aprovação do EIV para a instalação de polos geradores de tráfego garantem ao empreendedor a isenção imediata e automática do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Lei municipal específica deverá definir os parâmetros e a lista de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão da prévia elaboração de EIV para obterem as devidas licenças.