Questão 3572064

A indução do desenvolvimento urbano articulado e o combate contundente à retenção especulativa de imóveis dependem da efetiva aplicação do PEUC. Uma vez que o proprietário de um lote subutilizado é notificado pelo órgão competente, disparam-se prazos peremptórios que exigem ação diligente, sob pena de graves imposições fiscais. Avalie as assertivas abaixo referentes aos prazos e obrigações decorrentes da notificação do PEUC em Santos:

I. É concedido ao proprietário notificado o prazo máximo de 1 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolizar formalmente o pedido de aprovação do projeto de edificação ou parcelamento.

II. O proprietário possui o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do respectivo projeto, para iniciar a execução da obra do empreendimento ou do parcelamento no lote.

III. Caso ocorra a transmissão da propriedade do imóvel a terceiros após a data de notificação, as obrigações impostas pelo Município não são extintas e todos os prazos permanecem válidos para o novo adquirente.

Está correto o que se afirma em: