Questão 3572061 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imóveis urbanos em estado de abandono representam não apenas um desperdício da infraestrutura urbana instalada, mas também focos de degradação sanitária e insegurança, configurando violação flagrante da função social da propriedade. O procedimento de Arrecadação de Bens Imóveis Abandonados, normatizado na LC 1.181/2022 e no Código Civil, estabelece um rito administrativo rigoroso. É CORRETO afirmar sobre este procedimento normativo no município de Santos:

Alternativa A:
O imóvel pode ser incorporado definitivamente ao patrimônio público imediatamente após a primeira notificação frustrada, sem a necessidade de prazos possessórios provisórios.
Alternativa B:
Para haver arrecadação, o imóvel deve encontrar-se vago e sem manutenção, não estar sob a posse mansa e pacífica de outrem, e o proprietário deve estar inadimplente com os tributos municipais.
Alternativa C:
O imóvel arrecadado fica legalmente blindado, não podendo sob nenhuma hipótese ser alienado, devendo abrigar estritamente equipamentos públicos de saúde ou educação.
Alternativa D:
O enquadramento oficial do imóvel na categoria de abandonado confere isenção automática das obrigações do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).
Alternativa E:
Somente lotes e glebas com dimensão territorial superior a 1.000 metros quadrados são passíveis de sofrer a sanção de arrecadação por abandono no território insular.

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Questão 3572061

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