Questão
ID 3572060Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão democrática e sustentável do espaço urbano pressupõe que a valorização imobiliária decorrente de regulações urbanísticas seja revertida em prol da coletividade. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) materializa esse princípio, exigindo contrapartida para a edificação que usufrua de parâmetros acrescidos. Analise as assertivas abaixo sobre a aplicação e a destinação dos recursos desse instrumento:
I. Os recursos auferidos pelo Poder Executivo com a OODC devem ser destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
II. A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno, limitando-se, contudo, ao coeficiente máximo legalmente estabelecido para a respectiva zona.
III. O pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa exime por completo o empreendedor do dever de respeitar os limites de altura (gabarito), recuos e taxa de ocupação exigidos na área.
Está correto o que se afirma em: