Questão
ID 3572058Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) consolida-se como uma ferramenta basilar para a regularização fundiária de assentamentos precários e a concretização do direito à moradia para populações ocupantes de terras públicas. A legislação santista e os preceitos do Estatuto da Cidade delimitam os critérios para sua outorga. Diante das regras de aplicação da CDRU estipuladas no arcabouço do Plano Diretor, julgue as sentenças:
I. A CDRU de terrenos públicos poderá ser outorgada a cooperativas ou associações de moradores para a implantação de programas de Habitação de Interesse Social.
II. A CDRU pode ser outorgada de forma gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, como instrumento viabilizador para fins específicos de urbanização ou moradia regular.
III. É terminantemente proibida a utilização da CDRU coletiva para assentamentos informais compostos por população de baixa renda, sendo exigida a titulação estritamente individual e onerosa em todos os casos.
Está correto o que se afirma em: