Questão
ID 3572056Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios acarreta a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Em relação às alíquotas e diretrizes aplicáveis pelo Município, julgue os itens a seguir:
I. A alíquota do IPTU progressivo no tempo será majorada anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
II. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a obrigação garantidora da função social ou se proceda à desapropriação.
III. O IPTU progressivo não se aplica aos imóveis que cumprem a função social, mas incidirá de forma idêntica e triplicada sobre os imóveis integrantes das Zonas de Proteção Ambiental estrita apenas por ostentarem vegetação nativa.
É correto o que se afirma em: