Questão 3572055 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572055

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto da Cidade introduziu diversos instrumentos jurídicos e políticos para assegurar a função social da propriedade urbana, sendo o Direito de Preempção um dos mais relevantes. No contexto municipal de Santos, a Lei Complementar 1.181/2022 normatiza a aplicação desse instituto, conferindo ao Poder Público preferência para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa. Sobre o Direito de Preempção no município de Santos, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
É conferido à Prefeitura pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos consecutivos, para uso em qualquer transação imobiliária na cidade.
Alternativa B:
O proprietário deve notificar sua intenção de alienar o imóvel, e o Município possui o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para manifestar por escrito seu interesse.
Alternativa C:
Transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação do Município sem que haja resposta, o proprietário fica autorizado a realizar a alienação para terceiros nas exatas condições da proposta apresentada.
Alternativa D:
A alienação processada com terceiros em condições diversas da proposta apresentada à Prefeitura é considerada válida, sujeitando o infrator unicamente a uma sanção pecuniária.
Alternativa E:
Sua incidência circunscreve-se exclusivamente sobre os lotes ou glebas localizados no interior da Macroárea Continental, visando proteção ambiental.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572055

Continue estudando na plataforma