Questão
ID 3572054Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A política habitacional do Município de Santos estrutura-se em diretrizes rigorosas que diferenciam os tipos de provisão habitacional com base na faixa de renda, buscando atender às reais demandas da população carente sem inviabilizar os empreendimentos. Sobre a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Habitação de Mercado Popular (HMP), analise as afirmativas:
I. A modalidade HIS 1 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda bruta igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais.
II. A modalidade HIS 2 destina-se ao atendimento habitacional de famílias com renda familiar bruta mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais.
III. A Habitação de Mercado Popular (HMP) é restrita ao atendimento de famílias com renda bruta invariavelmente superior a 10 (dez) salários mínimos, desobrigando o construtor de quaisquer restrições de área útil.
Está correto o que se afirma em: