Questão
ID 3572053Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal Nº 1.181/2022 - Institui o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana do município de Santos, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) constitui uma ferramenta vital para inibir a especulação imobiliária e garantir a função social da cidade. Segundo a LC 1.181/2022, imóveis não utilizados, subutilizados e não edificados estão sujeitos ao PEUC se localizados em partes específicas do território municipal. Assinale a opção que NÃO constitui uma dessas áreas de incidência estabelecidas no referido diploma: