Questão 3572028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A preservação da memória e do desenho histórico de uma urbe ocorre pela tutela física de seu patrimônio construído e da paisagem de seu entorno. O normativo estabelece classificações (Níveis de Proteção - NP) para gerir as obrigações dos proprietários de imóveis de valor cultural. Com base no texto legal sobre os referidos níveis, inspecione os itens abaixo:

I. O NP1a confere proteção integral do patrimônio, ordenando que os imóveis de relevância histórica devam ser preservados de forma plena, englobando intervenções internas e externas, conservando, por exemplo, fachadas e elementos decorativos.

II. O NP2a versa sobre proteção parcial do patrimônio construído, determinando a preservação e o restauro externo, mas admite adaptações futuras de cunho reversível sem prejuízo substancial à edificação.

III. Os Níveis de Proteção NP3 (a e b) buscam proteger, em diferentes graus, a ambiência e a inserção na paisagem para imóveis que não ostentam, por si sós, relevância histórica marcante, importando antes para a envoltória paisagística.

Quais asseverações correspondem fielmente à regulação de proteção cultural?

Alternativas da questão 3572028
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