Questão 3572025 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572025

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para atender ao aumento imprevisto das atividades durante uma catástrofe ambiental que atingiu o ecossistema local, a Câmara Municipal de Bonito é convocada extraordinariamente durante o recesso parlamentar. Conforme o arcabouço normativo que rege o funcionamento do Legislativo, a convocação extraordinária submete-se a ritos severos. Assinale a opção que indica corretamente as balizas jurídicas da convocação extraordinária.

Alternativa A:
A convocação extraordinária far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Alternativa B:
Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode incluir livremente na pauta qualquer projeto, ainda que não conste do edital de convocação, por simples deliberação do plenário.
Alternativa C:
Os Vereadores farão jus a pagamento de parcela indenizatória por convocação extraordinária, cujo valor será equivalente ao subsídio mensal em dobro.
Alternativa D:
Somente o Prefeito Municipal detém a competência privativa para convocar a Câmara extraordinariamente, sendo nula a convocação feita pelo Presidente da Casa.
Alternativa E:
O período de convocação extraordinária encerra obrigatoriamente o mandato da Mesa Diretora, forçando novas eleições internas imediatamente após a sessão.

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Questão 3572025

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