Questão
ID 3572024Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A crise climática impõe às cidades costeiras a adoção urgente de medidas robustas de drenagem pluvial sustentável. A taxa de permeabilidade consagrou-se como o índice primário dessa vertente ambiental no desenvolvimento imobiliário. Em relação à disciplina da taxa de permeabilidade no diploma legal em análise, julgue os itens:
I. As novas edificações deverão, em regra obrigatória, possuir taxa de permeabilidade correspondente a ao menos 15% da área total do lote.
II. Nas Zonas dos Morros I, II e III, que requerem acautelamento hidrológico especial, a exigência de taxa de permeabilidade é superior, perfazendo ao menos 20% da área do lote.
III. Para efeito do cálculo deste índice verde obrigatório, serão plenamente contabilizadas as áreas verdes ou jardins executados sobre lajes impermeabilizadas e sobre subsolos edificados.
As proposições legislativas corretas concentram-se em: