Questão 3572023

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Em Bonito, município onde as atividades econômicas dependem intrinsecamente de um contingente de trabalhadores flutuantes devido ao turismo, o planejamento da saúde adquire contornos sensíveis. A municipalização das ações de saúde obedece ao princípio constitucional da descentralização. Analise os incisos referentes à ordem social, em especial à saúde, na Lei Orgânica:

I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único, cabendo ao Município sua gestão local.

II - O Município não poderá formar consórcios intermunicipais para a prestação de serviços de saúde, devendo fazê-lo exclusivamente com verba própria e gestão singular.

III - A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é totalmente proibida em âmbito municipal para evitar conflito de interesses na saúde preventiva.

Das assertivas acima, estão corretas: