Questão 3572021

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572021

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais estritos. Além disso, a Lei Orgânica de Bonito estabelece diretrizes para a posse e o funcionamento do Legislativo. Caso ocorra vacância no cargo de vereador e não haja suplente, qual providência deve ser tomada?

Alternativa A:
O Prefeito nomeará um cidadão probatório para completar o mandato, garantindo a representação popular.
Alternativa B:
Serão realizadas novas eleições, caso falte mais de quinze meses para o término do mandato.
Alternativa C:
A cadeira permanecerá vaga e as votações da Câmara passarão a ser proporcionais aos membros remanescentes, sem necessidade de eleição suplementar, a menos que o número fique abaixo do quórum de maioria simples.
Alternativa D:
O partido com maior número de assentos indicará um de seus filiados para assumir a vaga vacante por decreto partidário.
Alternativa E:
O Presidente da Câmara assumirá o voto duplo nas sessões em que for exigido quórum qualificado, para suprir a vaga existente.

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