Questão
ID 3572020Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.187/2022 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os recuos laterais e de fundos são exigências urbanísticas vitais para a iluminação, salubridade e privacidade entre as unidades lindeiras. Sobre as determinações da lei local referentes a tais recuos, julgue as afirmativas seguintes:
I. Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos deverão, em regra, respeitar a razão de h/10 (altura dos elementos edificados, a partir do meio fio, dividida por dez).
II. Os referidos recuos laterais e de fundos não poderão, no caso de edificações padrão não isentas, ser inferiores a 1,50m.
III. Tratando-se de bloco vertical exclusivo de uso residencial, os recuos podem chegar à razão de h/15, desde que o recuo mínimo atinja parâmetros específicos e o embasamento cumpra pelo menos a razão de h/6.
Identifique a alternativa que agrupa as assertivas corretas: