Questão 3572019

Na complexa relação de freios e contrapesos na esfera local, a Lei Orgânica confere ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas e atos da chefia do Executivo. Um prefeito reeleito tem suas contas referentes ao primeiro mandato rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. As contas são encaminhadas para a Câmara Municipal de Bonito para o julgamento final. Sobre esse procedimento, considerando a simetria com a Constituição Federal e as normas de fiscalização das Leis Orgânicas, analise os itens abaixo:

I - O parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo encarregado (TCE) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II - O julgamento político-administrativo das contas pela Câmara se dá em sessão única e secreta, impedindo a manifestação da defesa prévia do Prefeito.

III - A rejeição das contas pela Câmara Municipal, no rito adequado, resulta automaticamente na prisão civil do gestor até que os danos ao erário sejam integralmente restituídos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são: