Questão 3572017

No que tange aos tributos de competência do Município de Bonito e suas limitações de instituir impostos, a Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal seguem as limitações do poder de tributar estabelecidas nacionalmente. É vedado ao Município instituir impostos sobre determinados bens e serviços em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, religiosa, política e cultural. Marque a opção em que a instituição de imposto (ex: IPTU) é válida e não encontra barreira imunizatória plena.