Questão 3572016

A educação municipalização no Brasil impõe aos municípios deveres contundentes no investimento das receitas oriundas de impostos. Na elaboração do Orçamento do Município de Bonito, houve divergência entre a equipe econômica da Prefeitura e a Comissão de Educação da Câmara sobre o percentual mínimo de aplicação de recursos. No que se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, analise as proposições à luz das normas constitucionais orgânicas locais:

I - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II - O ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, é dever do Município, que deve atuar prioritariamente nesse nível e na educação infantil.

III - Os recursos públicos destinados à educação podem ser integralmente repassados a instituições privadas de fins lucrativos que operem no município, caso as escolas públicas não possuam vagas suficientes.

São corretas as afirmações: