Questão 3572014 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572014

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito é o órgão de direção colegiada que conduz os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Sua composição, eleição e atribuições são minuciosamente tratadas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Dentre as alternativas abaixo, qual aponta uma atribuição ou característica incompatível com as regras gerais aplicáveis à Mesa Diretora do Legislativo Municipal?

Alternativa A:
O mandato da Mesa Diretora tem duração de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura, caso a Lei Orgânica tenha sido emendada em simetria à jurisprudência do STF.
Alternativa B:
Compete exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de leis que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, sua polícia, criação, transformação ou extinção de seus cargos e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade do Legislativo local, a ele incumbindo representar a Câmara em juízo ou fora dele.
Alternativa D:
A Mesa Diretora pode cassar unilateralmente o mandato de um Vereador que sofra condenação criminal transitada em julgado, dispensando a votação em plenário.
Alternativa E:
Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

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Questão 3572014

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