Questão 3572012

O processo de orçamentação municipal é o principal instrumento de planejamento de políticas públicas e limitação ao poder de tributar e gastar da Administração, englobando o PPA, a LDO e a LOA. Num exercício de auditoria fiscal e controle social, uma ONG de transparência de Bonito identificou que o Executivo aprovou créditos suplementares sem a prévia autorização na LOA, utilizando-se apenas de decreto embasado em superávit presumido de arrecadação. Julgue as condutas segundo a legislação orçamentária e a Lei Orgânica:

I - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é constitucionalmente vedada, constituindo violação direta ao planejamento orçamentário.

II - O Plano Plurianual (PPA) deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal a cada quatro anos, tendo vigência para um período de quatro exercícios financeiros, não coincidindo com a LDO.

III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Está(ão) correta(s):