Questão 3572010 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572010

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular das leis é uma das mais expressivas manifestações do exercício da democracia direta pelos cidadãos no âmbito local. Na Lei Orgânica do Município de Bonito, o direito da população de apresentar projetos de lei à Câmara Municipal é garantido, desde que cumpridos requisitos específicos de representatividade. Marque a alternativa correta sobre a iniciativa popular na esfera municipal.

Alternativa A:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
Alternativa B:
A população poderá apresentar projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, exigindo-se, para tanto, a subscrição de pelo menos vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.
Alternativa C:
Projetos de lei de iniciativa popular que importem em aumento de despesas na esfera administrativa da Câmara não necessitam da demonstração de estimativa de impacto orçamentário.
Alternativa D:
Qualquer cidadão, individualmente, tem a prerrogativa de apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, dispensando-se a necessidade de coleta de assinaturas, desde que o tema seja meio ambiente.
Alternativa E:
Os projetos de iniciativa popular devem tramitar em regime de urgência urgentíssima, não se submetendo à apreciação das comissões permanentes da Casa Legislativa.

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Questão 3572010

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