Questão 3572008

A perda do mandato do Prefeito é uma sanção político-administrativa extrema e, como tal, suas hipóteses e procedimentos são rigorosamente delineados pela Constituição e replicados na Lei Orgânica. Suponha que o Prefeito de Bonito, em seu último ano de mandato, passe a residir de forma contínua e ininterrupta na capital do Estado, delegando por procuração a gestão diária dos assuntos municipais a um grupo de secretários. Opositores apresentam denúncia à Câmara Municipal solicitando a imediata cassação. Considerando as hipóteses de infração político-administrativa e vacância do cargo na LOM, avalie as assertivas:

I - É infração político-administrativa sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com cassação do mandato o fato de o Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, sem licença da Câmara.

II - O Prefeito fixar residência fora do município não configura quebra de decoro ou infração à Lei Orgânica, desde que compareça a despachos presencialmente uma vez ao mês.

III - A cassação do mandato do Prefeito por infração político-administrativa exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que traz o julgamento correto das afirmativas: